CONDIÇÕES  GERAIS  DE  VENDA

Loja Online do Website da BIZDEIA (da marca EiBizion) – www.eibizion.com

(Condições Gerais de Venda atualizadas em 23/12/2022)

1 – OBJETO

2 – ENCOMENDA

3 – PAGAMENTO

4 – ENTREGA

5 – PREÇOS

6 – DESCONTOS

7 – GARANTIAS

8 – RECLAMAÇÕES

9 – RESPONSABILIDADE

10 – COMUNICAÇÕES

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

14 – PROVA

15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

 

1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.eibizion.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.eibizion.com por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cento de compras, mediante a seleção da opção “comprar”:

a) a partir do catálogo online apresentado no website www.eibizion.com;
b) a partir de sites parceiros dos quais a BIZDEIA (EiBizion) possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.eibizion.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas. (Veja a nossa Política de Privacidade)
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A BIZDEIA/EiBizion honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a BIZDEIA/EiBizion compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

3 – PAGAMENTO

1. No website www.eibizion.com, a BIZDEIA/EiBizion propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
b) PayPal,
c) MB Way.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de envio da encomenda.

3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

4. A BIZDEIA/EiBizion empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

5. A BIZDEIA/EiBizion informa que o pagamento efetuado pelo Utilizador é recebido pela BIZDEIA Unipessoal Lda.

 

4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades:

a) pela empresa no Grande Porto, Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro,
b) Correios,
c) transportadora (em casos de encomendas de várias unidades.

2. O valor dos portes varia consoante os artigos que encomendar, o número de artigos, o peso da sua encomenda, a morada e o meio de envio. No momento da compra, são-lhe apresentadas as diferentes formas de envio e respetivos valores. No entanto, em casos especiais de distribuição dos nossos produtos ou grandes encomendas entraremos em contacto para informar como procedemos ao envio ou ajustar o envio/receção da encomenda.

3. As encomendas não podem ser entregues em apartados.

4. A BIZDEIA/EiBizion compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.

5. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos correspondem ao período de tempo em que o produto fica pronto para expedição a partir do momento da sua encomenda e são baseados no histórico de fornecimentos passados desses produtos, pelo que devem ser considerados como meramente indicativos, não garantindo assim os fornecimentos futuros.

6. A BIZDEIA/EiBizion esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

7. Para acompanhar a evolução de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá consultar a opção “Encomendas” da “Área de Cliente” do website www.eibizion.com, ou contactar por telefone,  e-mail, ou formulário no website.

8. O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:

Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio

Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade pode ser consultada na ficha informativa de cada produto. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.

O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda.

– Um produto com disponibilidade de “Envio até 5 dias” (úteis), expedido por Entrega Standard para Portugal continental, demorará até 7 dias úteis a ser entregue. Para entregas nas ilhas dos Açores e da Madeira, o prazo de entrega poderá ter 2 dias úteis extra para entrega de produtos. Para entregas internacionais (fora de Portugal) o prazo de entrega depende do continente em causa e do país. Para fora de Portugal, para a Europa, estimamos um prazo de entrega entre 7 e 15 dias úteis e 7 e 21 dias úteis para fora da Europa.

 

Entregas (Resumo dos prazos):

Portugal continental: entre 2 e 7 dias úteis;
Ilhas dos Açores e da Madeira: entre 5 e 9 dias úteis;
Europa: entre 7 e 15 dias úteis;
Fora da Europa: entre 7 e 21 dias úteis.

 

5 – PREÇOS

1. Todos os preços de venda ao público correspondem, no caso dos livros, aos preços fixados, salvo quando sobre estes incidam descontos imediatos nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, e devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Os preços poderão ser atualizados após 24 meses do lançamento ou importação da 1ª Edição, pois este tipo de produtos (livros) está abrangido pelo Regime do Preço Fixo do Livro (“Lei do Preço Fixo do Livro, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, instituiu em Portugal um novo regime jurídico dedicado ao livro. “Com vista a adequar o modelo às realidades económico-culturais, este diploma, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 216/2000, de 2 de setembro e posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro. Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro alargou-se o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.

3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

 

6 – DESCONTOS

1. No website www.eibizion.com existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de desconto percentual sobre o preço de venda ao público de um produto, ou sobre quantidades.

a) Descontos não integrados em campanhas – são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto de compras e efetuado o “checkout” com a promoção visível. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos a BIZDEIA/EiBizion garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

b) Descontos integrados em campanhas – são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout”, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto de compras e que o “checkout” seja finalizado com a promoção visível. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos a BIZDEIA/EiBizion garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

2. Os descontos sobre o preço de venda ao público podem assumir as seguintes formas (em simultâneo ou não):

a) Descontos Imediatos – traduzem-se numa redução sobre o preço de venda ao público, sendo apresentados os dois preços, o Preço anterior (devidamente rasurado) e o novo preço de venda ao público (preço promocional);

b) Descontos de quantidades – traduzem-se na proposta de compra de várias unidades com oferta de outras unidades do mesmo ou de outro produto (ex.: compre 2 e receba 3 unidades).

 

7 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.eibizion.com pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda até 30 (trinta) dias após a sua receção.

2. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a BIZDEIA/EiBizion por e-mail ou por formulário no website www.eibizion.com.

3. A BIZDEIA/EiBizion aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, competindo ao Utilizador suportar os custos de devolução. Em caso de ser aceite uma devolução, a BIZDEIA/EiBizion compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelos produtos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 3.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será efetuada através de vale de compras, com a validade de 6 meses, disponibilizado na Área de Cliente, que poderá ser convertido em transferência bancária, para a conta indicada pelo Utilizador.

7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será creditada diretamente na conta cartão do Utilizador, no caso de a modalidade de pagamento ser por Cartão de Crédito ou MBWay.

8. Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

9. O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, designadamente:

a) Produtos manifestamente personalizados (e.x. livros autografados);
b) Produtos personalizados para indivíduos ou empresas ou instituições (encomendas ou produtos especiais).

10. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
– Braga » CIAB www.ciab.pt;
– Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
– Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
– Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt;
– Porto » CICAP www.cicap.pt;
– Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;
– Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org.
Mais informações em Portal do Consumidore em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha(RLL).

 

8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à BIZDEIA/EiBizion através de e-mail ou formulário no website www.eibizion.com.

 

9 – RESPONSABILIDADE

A BIZDEIA/EiBizion não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

10 – COMUNICAÇÕES

1. Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do Decreto Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a BIZDEIA/EiBizion efetua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:

a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às    transações efetuadas, informação sobre o estado das encomendas, mensagens de divulgação de artigos e iniciativas de promoção dos produtos e de iniciativas e eventos , apresentações ou workshops;

b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.

2. A BIZDEIA/EiBizion faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respetiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas eletrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.

 

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a BIZDEIA/EiBizion a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.eibizion.com, em particular, pela utilização de cookies. (Ver Política de Privacidade)

 

12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website www.eibizion.com é propriedade intelectual da BIZDEIA Unipessoal Lda., não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Os conteúdos existentes neste website são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a BIZDEIA/EiBizion não se responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.eibizion,com estão protegidos por lei.

4. O Utilizadorque disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website www.eibizion.com da BIZDEIA/EiBizion, tem obrigatoriamente que pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.

5. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.eibizion.com e utilizando a técnica de framing ou de inline linking.

 

13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

14 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da BIZDEIA/EiBizion em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da BIZDEIA/EiBizion é a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca do Porto, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre as Partes.